Legislação

Nesta pagina você vai encontrar links para as principais legislações referente Educação Ambiental:

Internacional

Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global

A Carta da Terra

Nacional

Lei Federal nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999: Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. 

Decreto Federal nº 4.281, de 25 de junho de 2002: Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Estadual

Lei Estadual nº 12.056/11: Política Estadual de Educação Ambiental

Outros Documentos

Estratégia Nacional de Comunicação e Educação Ambiental em Unidades de Conservação

Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Ambiental

Recomendação CONAMA Nº 11/2011 - "Recomenda diretrizes para a implantação, funcionamento e melhoria da organização dos Centros de Educação Ambiental-CEA. 

Programa de Educação Ambiental do Estado da Bahia

Programa de Educação Ambiental do Sistema Educacional da Bahia - ProEASE-Ba

Recomendação CIEA nº 01/2014 - Educação Ambiental nos Municípios

Carta de Belém - 8º Fórum Brasileiro de Educação Ambiental