DOCUMENTO FINAL DO ENCONTRO TEMÁTICO EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Nós, educadores ambientais integrantes de Comites de Bacia Hidrográfica Nacional e Estaduais, e a sociedade civil proveniente dos Estado do Rio de Janeiro e São Paulo, reunidos no IV ECOB realizado na cidade de Campos dos Goytacazes, no período de 17 à 19 de maio de 2016,
Considerando:
Que a DECLARAÇÃO DE BRASÍLIA PARA A EDUCAÇÃO AMBIENTAL considera a educação ambiental como prioridade nas políticas públicas e privadas;
Que a CARTA DA TERRA reconhece que a liberdade de ação de cada geração é condicionada pelas necessidades das gerações futuras;
Que a POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL afirma que a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal;
Que o PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL orienta a criação de espaços de debate das realidades locais para o desenvolvimento de mecanismos de articulação social, fortalecendo as práticas comunitárias sustentáveis e garantindo a participação da população nos processos decisórios sobre a gestão dos recursos ambientais;
Que a POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS assegura à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
Que a RESOLUÇÃO CNRH (2009) indica que os programas de educação ambiental dirigidos à Gestão Integrada de Recursos Hídricos devem buscar a integração entre os entes responsáveis pela implementação das Políticas de Meio Ambiente, Educação Ambiental e de Recursos Hídricos;
> > Que a POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO DE JANEIRO ressalta que a formação da consciência da necessidade de preservação dos recursos hídricos se dá através de ações de educação ambiental;
Que o PLANO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA incentiva o desenvolvimento e aprimoramento de ações de mitigação e a criação de condições para lidar com os impactos das mudanças climáticas globais ( adaptação);
Que a POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA DO RIO DE JANEIRO indica que as ações neste contexto serão orientadas pelo princípio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da participação pública, no processo de tomada de decisão;
Que a POLÍTICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL reconhece que a participação é um direito do cidadão e expressão de sua autonomia;
Que o PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, orienta que se consolide nas políticas educacionais as perspectivas de genêro, raça, etnia, orientação sexual, geracional, das pessoas com deficiência e o respeito a diversidade, em todas as suas formas, de modo a garantir uma educação igualitária e cidadã.
Reconhecemos:
A fragilidade da Política Estadual de Educação Ambiental;
A fragilidade da Gestão Participativa das Águas no território do Rio de Janeiro;
A fragilidade da participação juvenil nos espaços de deliberação na governança das águas;
A inadequação dos conteúdos e abordagens da Educação Ambiental no que se refere aos recursos hídricos na Educação Formal;
A importância de ações de educação ambiental na primeira infância;
A importância da Educação Ambiental Não-Formal na Promoção da consciência para uso sustentável da água;
A fragilidade da interdisciplinaridade das ações de Educação Ambiental voltada para os recursos Hídricos;
Os conflitos existentes entre a lei 9.433 e algumas leis estaduais de recursos hídricos;
A necessidade da inclusão da perspectiva de genêro na gestão participativa no que se refere a Governança das Águas;
A importância do diálogo interinstitucional para Gestão Sustentável das águas;
A fragilidade na produção de documentos relativos a educação ambiental nos Comités de Bacia.
Recomendamos:
O fortalecimento da Política Estadual de Educação Ambiental e da Política Estadual de recursos hídricos;
O fortalecimento da Gestão Participativa nos Comites de Bacia;
A criação e o fortalecimento das CTEMS no âmbito dos Comites de Bacia;
O diálogo permanente e contínuo entre as CTEMS dos diversos Comites de Bacia do território do Rio de Janeiro;
A inclusão de projetos e ações de Educação Ambiental em todos os Programas e Projetos propostos aos Comites de Bacia;
Que os Comites de Bacia Hidrográfica através das CTEMS teçam parcerias permanentes com as Universidades e Institutos de Pesquisa;
A participação juvenil efetiva na Governança das Águas;
Que os Programas, os Projetos e as Ações de Educação Ambiental no âmbito dos Comites de Bacia sejam efetivamente interdisciplinares;
A formação contínua no âmbito das CTEMS voltada a reflexão do “sujeito ecológico” na perspectiva de uma educação ambiental crítica e emancipatória;
Que no âmbito das CTEMS sejam elaborados programas de capacitação de professores da rede pública do ensino fundamental;
Que todos os materiais produzidos nos Comites de Bacia sejam validados pelas CTEMS;
Que os Programas, Projetos e Ações de Educação Ambiental dos Comites de Bacia tenham um componente relacionado à ações afirmativas e de inclusão;
A definição de estratégias no âmbito da CTEMS para a implementação de ações de Educação Ambiental voltadas para o enfrentamento dos problemas hídricos e climáticos;
Que sejam efetivadas ações de educação ambiental no âmbito dos Comites de Bacia levando-se em conta as especificidades territoriais e culturais;
Que sejam efetivadas ações de educação ambiental no âmbito dos Comites de Bacia levando-se em conta as especificidades urbanas e rurais.
